O vereador Nereu Bresolin (DEM) é o autor da Indicação 309/19 que sugere a realização de campanha para incentivar a destinação de imposto de renda para entidades sociais por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

No ato do preenchimento da declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode destinar parte do Imposto devido ao Fundo Municipal. Para as pessoas físicas, é possível destinar até 6% do imposto devido, enquanto que para empresas, esta margem é de 1%. Além de gerir os recursos e distribuir entre as entidades cadastradas, cabe ao CMDCA também prestar contas à sociedade de como o dinheiro foi utilizado.

Esse incentivo do Poder Executivo é muito importante, pois esses recursos que são direcionados para o fundo são revertidos diretamente para as crianças e adolescentes do Município, por meio de entidades que efetivamente fazem a diferença na vida das crianças e adolescentes”, justifica.

COMO PARTICIPAR – Os escritórios de contabilidade já estão orientados para poder ajudar as pessoas que têm interesse em destinar parte do imposto para o Fundo, mas caso ainda haja alguma dúvida, é possível entrar em contato na Secretaria Municipal de Assistência Social ou pelo telefone 3544 8800.

Para efetivar a destinação no momento da declaração do imposto de renda, é preciso depositar o valor na conta do Fundo Municipal (Banco do Brasil | Agência 1492-3 | CC 45.950-X | CNPJ 19461.747/0001-75.

A indicação, subscrita pelos vereadores Damiani na TV (PSC), Dirceu Zanatta (MDB), Elisa Abrahão (PRP) e Toco Baggio (PSDB), será encaminha às secretarias competentes.

Assessoria

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