Jayme Campos e Selma Arruda são signatários da PEC que será pautada terça

Os senadores de Mato Grosso Jayme Campos (DEM) e Selma Arruda (Podemos) estão entre os 24 integrantes do Senado que assinaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2019 que prevê a revogação da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações, ou seja, prevê o fim da chamada Lei Kandir. A matéria deve ser pautada na sessão plenária da próxima terça (24).

“Passados mais de vinte anos do advento da Lei Kandir verificamos que os Estados vêm tendo perdas consideráveis, que não estão sendo ressarcidas pela União. A questão nunca foi adequadamente equacionada e se tomou motivo permanente de conflito. Em 2017, o Congresso Nacional instituiu a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, com o intuito de avaliar a compensação devida pela União aos Estados membros. Como conclusão dos trabalhos, o Senador Wellington Fagundes apresentou relatório que concluiu que “a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões”. Esta dívida da União com os Estados demonstra o total insucesso da Lei Kandir, o que, aliás, foi confirmado em 27.03.2019 pelo Ministro da Economia em Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos, que sintetizou a questão ao afirmar: ‘A Lei Kandir morreu’. Pois bem, é chegada a hora de sepultarmos essa desoneração”, diz trecho da justificativa.

A proposta em questão, que tem como primeiro signatário o senador Antônio Anastásia (PSDB-MG) e ainda está pendente de apresentação de relatório na Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ), recebeu apoio do presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM/AP), mas enfrenta forte oposição do setor agropecuário. Por isso,  despertou  a atenção do coordenador da Bancada do Mato Grosso, deputado federal  Neri Geller (PP), que já convocou reunião para a próxima semana para discutir o tema e buscar um consenso entre os parlamentares do Estado para a derrubada do texto proposto.

Conforme o presidente da Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), João Martins, a revogação da lei Kandir, que isenta as exportações de produtos agropecuários da cobrança do ICMS, provocaria aumento de carga tributária e perda de competitividade para o setor produtivo.

Deputado federal Neri Geller, que coordena bancada de MT, tenta conter o avanço da PEC

Além da CNA, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) já foi taxativa em ressaltar que não apoiará medidas que onerem o produtor rural e que novos tributos configurariam verdadeiro retrocesso, o que demonstra  que a PEC 42/2019 enfrentará, de fato, forte resistência no setor.

“Em um momento em que o país se recupera de uma grave crise econômica e abre novos mercados de exportação, os produtores e líderes do setor agro não veem a sobretaxação dos produtos agrícolas como a melhor solução”, pontuou Neri Geller.

Lei Kandir

A Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. A  lei foi elaborada pelo então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, no governo do ex-presidente da República  Fernando Henrique Cardoso (FHC), como consequência do Plano Real e da necessidade de se manter o país superavitário,sendo que a medida de isenção fiscal surgiu com objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.

Fonte: RD News com Assessoria


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