A Justiça julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e declarou inconstitucionais cinco decretos expedidos pelo Estado, em 2010, que concederam indevidamente a estabilidade extraordinária no serviço público a cinco servidores. Também foram declarados nulos todos os atos administrativos subsequentes relacionados a enquadramentos, progressões, incorporações e aposentadorias. A sentença ainda é passível de recurso.

Os servidores requeridos também foram condenados ao pagamento das custas judiciais e processuais. Transitada em julgado a sentença, o Estado de Mato Grosso deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias, interromper o pagamento de qualquer remuneração. O descumprimento da sentença implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Segundo o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, as estabilidades concedidas aos servidores eram fundamentadas no art. 258, da Lei Complementar Estadual n.º 155/2004, revogada pela Lei Complementar Estadual n.º 407/2010. Posteriormente, foram embasadas em decisão do Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.

O MPMT argumenta que a referida decisão determinou que os servidores em exercício de função própria de cargo efetivo, com exceção dos ocupantes de cargo comissionado, que ingressaram sem concurso público e permaneceram por mais de dez ou cinco anos, dependendo do caso, deveriam ser equiparados aos estabilizados extraordinariamente, na forma do art. 19 da ADCT/88, em razão da ocorrência da decadência para que a Administração Pública pudesse anular tais nomeações.

Os promotores de Justiça sustentam, no entanto, que o Estado acabou criando uma nova hipótese de estabilidade funcional, não prevista na Constituição Federal, beneficiando uma grande quantidade de servidores públicos. Na época em que esta ação foi proposta, o MPMT obteve liminar proibindo a concessão de novas estabilidades. Por existirem vários servidores públicos na mesma situação, o processo principal foi desmembrado, implicando assim, na instauração de diversos outros processos para melhor análise do caso.

No julgamento do mérito, a juíza Célia Regina Vidotti afirma que “Em relação à posição ocupada pelos servidores estabilizados excepcionalmente, configurada essa hipótese, eles continuam possuindo apenas aquela função antes exercida, devendo, para integração em carreiras ou cargos públicos, participarem de concurso público. Logo, somente a partir da aprovação é que passam a ser efetivos e, por consequência, passam a integrar uma carreira ou cargo público e a desfrutar das vantagens decorrentes dessa integração”.

A magistrada esclarece ainda que a estabilidade extraordinária (art. 19, do ADCT) não se confunde com a efetivação, não sendo esta garantida aos servidores ora estabilizados, não podendo eles, portanto, ser investidos em cargos ou enquadrados em carreiras. A sentença foi publicada no dia 07 de abril.

Fonte: Folhamax

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