A Lei 473/2019 prevê que 50% das multas aplicadas pelo TCE sejam transferidas para o Fundo Estadual de Saúde dos municípios Mato-grossenses com o IDH baixo, ou seja, onde o índice de desenvolvimento humano é menor que o esperado.
Por Olhar Direto
A Lei 473/2019 prevê que 50% das multas aplicadas pelo TCE sejam transferidas para o Fundo Estadual de Saúde dos municípios Mato-grossenses com o IDH baixo, ou seja, onde o índice de desenvolvimento humano é menor que o esperado.
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