ICMS: Requerimento pede prorrogação para utilização do Crédito desse imposto já pago pelo Comércio

Os vereadores Claudio Oliveira – PL, Professora Marisa – PTB, Wandelrey Paulo – Progressistas, Professora Silvana – PTB, Mauricio Gomes – PSB e Bruno Delgado – PL, apresentaram durante a 9ª sessão ordinária (23), o Requerimento 072/2020 para ser encaminhado ao Exmo. Sr. Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, com cópias ao Exmo. Sr. Rogério Luiz Gallo, Secretário de Estado de Fazenda e ao Exmo. Sr. Xuxu Dal Molin, Deputado Estadual de Mato Grosso, para que sejam realizados estudos e envidados esforços no sentido da viabilização de medida emergencial ou criação de projeto de lei para autorizar a prorrogação para utilização do Crédito de ICMS já pago pelo Comércio em decorrência de seus estoques.

O Comércio, de uma maneira geral, está sendo altamente afetado pelas implicações decorrentes da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, com exponencial queda das vendas e consequentemente do faturamento que tem atingido patamares de 30 a 70% de diminuição.

O requerimento pede a prorrogação do prazo para utilização do Crédito do ICMS já pago pelos seus estoques, pois esse crédito foi definido pelo Governo do Estado, através da SEFAZ/MT, para ser utilizado em 08 (oito) parcelas, de fevereiro a setembro de 2020, sem direito de utilização posterior do saldo que possa existir.

Ou seja, caso não sejam adotadas novas medidas e normativas, correr-se-á o risco do Fisco tributar novamente a mesma mercadoria. A queda das vendas é fato público e notório e certamente os estoques serão mantidos por período muito maior do que a regra inicial emitida pela SEFAZ/MT.

Assessoria