O vereador Acacio Ambrosini (Patriota) apresentou a Indicação 405/21 solicitando ao Poder Executivo adequações na Lei Complementar 108/09 que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município, de modo específico nas ruas Vale Dourado e Caminho do Sol no bairro Rota do Sol.

O objetivo é permitir que os imóveis ali localizados possam ser regularizados com o desmembramento.

O parlamentar explica que quando o loteamento foi aberto a legislação à época estabelecia metragem mínima 300m² nessa região. Como os terrenos possuem 600m², muitos compradores adquiriram esses imóveis em condomínio com a intenção de fazer o seu desmembramento após a quitação junto à colonizadora.

No entanto, a legislação municipal sofreu constantes alterações e hoje não permite tal prática. “Agora, após a quitação dos terrenos, os compradores estão aptos a desmembrarem seus lotes, mas não podem porque esses financiamentos imobiliários não contemplam a metragem mínima exigida pela legislação atual”, justificou.

A indicação – subscrita pelos demais vereadores – será encaminhada às secretarias municipais competentes.

Da Assessoria

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here