ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a suspensão do Protocolo de Intenções que garantia a compra da aeronave seminova pelo Governo do Estado, no valor de R$ 7,8 milhões, com recursos repassados pelo Poder Judiciário. A decisão foi proferida após tomar conhecimento da aquisição pela imprensa e solicitar informações à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Após analisar a resposta do Poder Judiciário mato-grossense, Maria Thereza de Assis Moura determinou que o procedimento de destinação dos valores à compra da aeronave, mediante o Protocolo de Intenções, deve ser “imediatamente abortado”.
Na decisão, a corregedora do CNJ pontua que a destinação do valor repassado pelo Judiciário para compra da aeronave é ilegal. Segundo Maria Thereza de Assis Moura o recurso deve ser destinado ao erário do Estado por meio de depósito judicial, no prazo máximo de 30 dias.
A compra
A aeronave seria comprada da empresa South Regional Aviation Enterprise, com sede nos Estados Unidos, através de inexigibilidade de licitação. O valor de R$ 7,7 milhões é proveniente de ações penais que tramitaram na Sétima Vara Criminal de Cuiabá, referentes ao crime organizado e à corrupção. Os outros R$ 100 mil são contrapartida do Governo do Estado.
Defesa do governador
Nesta semana, o governador Mauro Mendes (DEM) defendeu a aquisição. E para defender a compra da aeronave, declarou que seu antecessor, Pedro Taques (SD), gastou R$ 20 milhões em táxi aéreo.
“Criticar todo mundo critica. O ex-governador anterior gastou quase R$ 20 milhões em táxi aéreo andando pelo Estado de Mato Grosso. Eu ando para baixo e para cima, vou a São Paulo, Brasília e sempre em voo de carreira. Se olhar o que nós gastamos, é muito pouco”, afirmou o governador, durante o recebimento de apostilas para a Educação, acompanhado pelo secretário da pasta, Alan Porto.
De acordo com o chefe do Executivo, a aeronave ficaria à disposição da Segurança Pública e seria usada para transporte de pacientes. O avião também poderia transportar tropa e até vacinas no período da pandemia. No entanto, Mauro admite que também iria utilizá-la em determinadas situações.
Independente da decisão do CNJ, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) entrou com ação na Justiça, nesta quinta (29), para anular a compra do jatinho Ele apontou diversas ilegalidades no processo de aquisição e questionou a necessidade desse gasto no meio da pandemia de Covid-19.
Na ação, Lúdio cita o parecer de 22 de março da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que inicialmente negou a aquisição porque não viu nenhuma justificativa para comprar o jatinho sem licitação, além de faltarem diversos documentos, inclusive o termo de referência, fundamental em qualquer aquisição. O petista ainda observou que não existe motivo para comprar o avião por inexigibilidade de licitação, pois a empresa South Regional Aviation Enterprise INC não é fabricante nem representante comercial exclusiva dessa aeronave.
“Cada governante elege suas prioridades. Por que é prioridade do atual governo comprar um jato de luxo? O governo de Mato Grosso deveria usar os recursos que tem para proteger a população mais vulnerável, investir num programa de renda emergencial para as famílias que estão passando fome, e dar apoio às micro e pequenas empresas atingidas pela pandemia. Além disso, a aquisição desse jato é ilegal. Não existe justificativa para fazer uma compra dessa sem licitação”, afirmou.
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