O vereador Celso Kozak (PSDB) apresentou o Requerimento n° 113/21 onde solicita que o Executivo fiscalize o cumprimento da Lei Municipal nº 1010, de 02 de julho de 2002, que estabelece normas de circulação de cães em vias públicas.
“Essa lei municipal torna obrigatório o uso de focinheiras nos cães em vias públicas, assim como o uso de recipientes apropriados para coleta das fezes dos animais. Tal lei não está sendo cumprida pelos donos de animais domésticos, que sem o uso de focinheiras, coloca em risco a integridade física das pessoas”, explica o parlamentar.
Na propositura, que foi lida e aprovada pela Câmara na sessão desta segunda-feira (12), o vereador aponta, ainda, a necessidade de que o Poder Público adote o cumprimento dessa lei com punição aos infratores. O documento foi encaminhado ao prefeito Ari Lafin.
Autor: Assessoria de Imprensa
