Lei que ampara animais vítimas de maus-tratos é validada pela Assembleia Legislativa

A Lei 10.846 de 2019, que assegura a proteção e destinação de animais resgatados, vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados, foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O Projeto de Lei nº 252/2016 é de autoria do primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Max Russi (PSB).

Esse PL havia sido aprovado em sessão plenária, tendo sido acatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), porém foi vetado pelo Executivo. O veto, contudo, foi derrubado e agora é lei.

Na prática, o objetivo é corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605, artigo 32, que propõe punição a quem pratica abuso e maus-tratos aos animais, mas não legisla sobre o destino do animal apreendido. “É bom lembrar ainda que essa lei não traz despesa ao Poder Executivo”, justificou Max Russi,

No tocante aos animais silvestres, o deputado explica que a intenção é estabelecer a reintrodução, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos. Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades cujo fim social seja a defesa e proteção desses animais e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.

Em 2017 também foi sancionada a lei, também de autoria do deputado, que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos de MT.

O deputado Max Russi comemorou a promulgação e encara a defesa dos animais como uma verdadeira causa nobre. Para ele, é salutar o incentivo a debates que estimulem a realização de programas de adoção, campanhas de guarda responsável, castração gratuita e cadastramento, atividade que vem sendo muito bem desenvolvida por organizações não governamentais (ONGs).

“Fico feliz com essa notícia, pois só aqui , em Cuiabá, são mais de 11 mil animais abandonados nas ruas, que também merecem um tratamento humano, piedoso e ético”, ressaltou o Max Russi.  

ALMT