A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o projeto de lei que prorroga por seis meses o prazo para o subsídio para as pessoas físicas instalarem painéis solares, deixando de pagar às distribuidoras. O consumidor ganha mais tempo para instalação de microgeradores (especialmente em residências) e minigeradores (usinas maiores do que 75 quilowatts (kW) que atendem perfil de médio para grande consumidor). A isenção, que é reduzida de maneira gradual, vai até 2045.
A proposta é criticada pelas distribuidoras, que deixam de arrecadar e alegam que se trata de subsídio de custo elevado, que beneficia a população com maior poder aquisitivo. Na Câmara, a aprovação se deu por 260 votos contra 83, o que leva o texto agora para apreciação no Senado Federal. O projeto original era de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), mas o texto final foi o substitutivo do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Conforme ele, a isenção engloba as pequenas centrais hidrelétricas com geração de até 30MW no conceito de minigeração, permitindo o usufruto da isenção da taxa de fio (TUSD B).
O projeto modifica o Marco Legal da Geração Distribuída, sancionado em janeiro de 2022 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei previa prazos e compromissos para cada uma das partes, entre eles, o máximo de até 180 dias, contados da data de publicação, para sua integral regulamentação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e implementação pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. No entanto, a agência reguladora teria se omitido do cumprimento dos prazos, o que justifica a votação da proposta para a correção dos desvios na aplicação da lei.
“O principal benefício é restituir um prazo da lei para permitir que as pessoas possam protocolar os seus projetos e se beneficiar da regra atual. Quando a lei foi aprovada, houve grande preocupação que não virasse a chave do dia para a noite nas regras. Também previa seis meses para a Aneel e as distribuidoras passarem a adotar as novas regras previstas na lei. Mas acontece que a Aneel ainda não regulamentou”, explica o coordenador do Grupo de Trabalho de Geração Distribuída da Absolar, Guilherme Susteras.
Expansão
Segundo cálculos da Aneel, os subsídios devem somar R$ 5,4 bilhões para os consumidores em 2023. Já quem compra os painéis vê vantagem na redução da conta de energia de R$ 600 a R$ 700 para R$ 90, aproximadamente. O estímulo tem alavancado o mercado.
“Caso seja sancionado, o projeto deve estimular ainda mais o desenvolvimento do mercado de geração própria, exatamente por essa possibilidade de todos os consumidores de terem um prazo adicional para a instalação. Mas eu acho que o ponto-chave aqui é que essa aprovação é necessária por uma questão de justiça. A gente não pode permitir que se descumpra uma lei federal sem que nada aconteça”, defende a vice-presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Bárbara Rubim.
Suposto benefício
Para Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, que atua como um observatório do setor de energia no país, o projeto é “absurdo”. “Prejudica e muito o consumidor. Esse suposto benefício é o que vem sendo enganosamente propagado”, aponta. “O subsídio que foi dado compensa a integralidade da sua conta de luz. Então, se você produz 30% da sua energia, você compensa 30% da conta de luz inteira, que tem vários custos fixos, como os de geração, mas também de transmissão, distribuição, encargos e tributos. Isso significa que os demais custos continuarão incidindo, mas quem produz a energia não vai pagar por isso. Quem irá pagar serão os outros consumidores”, detalha o presidente.
A queda dos custos de instalação de painéis de geração de energia solar, alavancada pelo crescimento do setor no mundo todo, combinada com a aprovação do subsídio, fez com que houvesse um crescimento vertiginoso na adesão dos consumidores. O retrato do mês de novembro é um exemplo disso: conforme levantamento da franqueadora Portal Solar, os recursos aplicados nos projetos em residências, comércios, indústrias e propriedades rurais — ou seja, de micro e minigeração — tiveram um crescimento de R$ 76,6 bilhões, registrados até o final de outubro, para R$ 82,9 bilhões na metade de novembro. O salto na expansão corresponde a 8,2% em cerca de 20 dias.
Por conta desses fatores, para Sales, o aumento do prazo tem, ainda, um intuito mercadológico. “Alguns empresários, investidores ou empreendedores veem a chance de ter um retorno extraordinário. E estão lutando com todas as forças que têm, do meu ponto de vista, de uma maneira perversa com relação ao consumidor e a sociedade brasileira para manter e até expandir o retorno que ele consegue ter nesse tipo de investimento, que deixa uma conta gigante para os consumidores”, afirma.
Autor: Correio Braziliense
